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A nova Lei 12.715, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional à Atenção da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), aprovada em setembro de 2012, foi regulamentada na última sexta-feira (17). Fruto de demandas antigas de organizações atuantes nas áreas beneficiadas, a regulamentação surpreendeu por aumentar o limite percentual de deduções fiscais de 6% para 8%... ler mais »